Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
36,501,2025-11-10,"Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, do Município de Serra do Navio, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais.",2025,"LEI MUNICIPAL"
9,467,2021-12-31,"DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO PLANO PLURIANUAL DO MUMCiPIO SERRA DO NAVIO- AP"", PARA QUADRIÉNIO 2022-2025. ",2021,"LEI MUNICIPAL"
8,410,2016-12-23,"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.",2016,"LEI MUNICIPAL"