Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
57,505,2025-12-22,"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.",2025,"LEI MUNICIPAL"
59,504,2025-12-22,"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029",2025,"LEI MUNICIPAL"
36,501,2025-11-10,"Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, do Município de Serra do Navio, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais.",2025,"LEI MUNICIPAL"
61,500,2025-09-25,"INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
62,499,2025-07-04,"LEI DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
64,496,2025-04-11,"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM LOTE URBANO DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
9,467,2021-12-31,"DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO PLANO PLURIANUAL DO MUMCiPIO SERRA DO NAVIO- AP"", PARA QUADRIÉNIO 2022-2025. ",2021,"LEI MUNICIPAL"
8,410,2016-12-23,"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.",2016,"LEI MUNICIPAL"