| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 501 | 10/11/2025 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, do Município de Serra do Navio, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 31/12/2021 | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO PLANO PLURIANUAL DO MUMCiPIO SERRA DO NAVIO- AP", PARA QUADRIÉNIO 2022-2025. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 23/12/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| Emitido dia 29/11/2025 às 01:09:04 | ||||