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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 001/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2026
Descrição: “Estabelece horário de expediente nos órgãos da Administração Direta da Prefeitura do Município de Serra do Navio e dá outras providências”.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
   

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