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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 030/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/02/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO PERIODO DO FERIADO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
   

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