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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 051/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/03/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 02.04.2026, FACE AO FERIADO DO DIA 03.04.2026 PAIXÃO DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete da Prefeita
   

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