| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Lourdes Sabriny Ribeiro Siqueira |
| Responsável pela Informação | Sidinei dos Santos Pinheiro |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Vanessa Barbosa Costa |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
