Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 501/2025
10/11/2025
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, do Município de Serra do Navio, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais.
