22/05/2026

O Plano Municipal de Assistência Social de Serra do Navio 2026-2029 constitui-se como um marco orientador das ações da política pública de assistência social, servindo como instrumento de planejamento, gestão e avaliação das iniciativas voltadas à garantia de direitos e à proteção social no município. Fundamenta-se no princípio de que a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988, que a integra ao tripé da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Previdência. Este documento tem como propósito direcionar a execução dos programas, serviços, projetos e benefícios socioassistenciais no território municipal, garantindo sua adequação aos princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), da Lei nº 12.435/2011, da Política Nacional de Assistência Social – PNAS (Resolução CNAS nº 145/2004) e da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (2012). A elaboração do PMAS resultou de um processo amplamente participativo, coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social, e contou com o envolvimento de gestores, técnicos, usuários e representantes da sociedade civil. Esse processo foi desenvolvido por meio de reuniões ampliadas e oficinas técnicas, permitindo que o conteúdo do Plano refletisse com fidelidade as demandas, desafios e potencialidades do município